Termos de Serviço

Ao acessar ou utilizar a Plataforma Centurion Club ("Plataforma"), o Aluno declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço ("Termos"), bem como com a Politica de Privacidade disponível em centurionclub.com.br/privacidade.

Caso o Aluno não concorde com quaisquer disposições destes Termos, devera cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta.

O uso da Plataforma por colaboradores, prepostos ou terceiros autorizados pelo Aluno implica aceitacao destes Termos em nome do Aluno, que assume integral responsabilidade pelas ações realizadas em sua conta.

Para os efeitos destes Termos, consideram-se:

• Aluno: pessoa fisica ou jurídica que contrata o acesso a Plataforma mediante pagamento de assinatura, identificada pelo cadastro no momento da contratacao.
• Usuario: qualquer pessoa que acessa a Plataforma utilizando credenciais vinculadas a conta do Aluno, incluindo colaboradores, socios e prepostos autorizados.
• Plataforma: o sistema Centurion Club, acessível em centurionclub.com.br, app.centurionclub.com.br e admin.centurionclub.com.br, incluindo trilhas de aprendizado, cursos, aulas em video, frameworks operacionais, diagnosticos, materiais complementares e funcionalidades de gamificacao.
• Conteudo: todo material educacional disponibilizado na Plataforma, incluindo frameworks visuais, aulas em video, planilhas, roteiros, documentos, trilhas guiadas e diagnosticos.
• Diagnostico: avaliação estruturada respondida pelo Aluno que gera um plano de ação personalizado com base em sua area de atuacao e estagio do negocio.
• Prestador: Negocios de Alto Valor LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.680.390/0001-14, com sede na Alameda Rio Negro, Nº 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06.454-000, proprietária e operadora da Plataforma.

A Plataforma Centurion Club e um sistema de educacao continuada e acervo operacional para profissionais liberais de alta renda. A Plataforma oferece:

• Acervo de 100+ frameworks operacionais organizados nas cinco areas do A.C.E System: Marketing, Vendas, Operacao, Financeiro e Gestao.
• Aulas em video que destrincham cada framework, com trilhas guiadas por area.
• Diagnostico estruturado com plano de ação personalizado baseado na area de atuacao e estagio do negocio do Aluno.
• Sistema de gamificacao com XP, badges, streaks de estudo e progresso visual em trilhas.
• Materiais complementares: planilhas operacionais, scripts de atendimento, modelos de proposta, roteiros de venda.
• Comunidade de membros com acesso a casos comentados e atualizações mensais de conteudo.
• Dashboard de progresso com visualizacao de aulas concluídas, trilhas finalizadas e metricas de engajamento.
• Seguranca enterprise com isolamento por tenant e Row Level Security em 100% das tabelas de dados.

A Plataforma e oferecida como ferramenta de consulta e aprendizado. Os resultados financeiros e de negocio dependem da aplicacao prática dos frameworks pelo Aluno.

4.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Aluno deve: (i) ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica; (ii) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro; (iii) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; (iv) ativar autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível.

4.2 Responsabilidade pela conta

O Aluno e integralmente responsavel por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo ações de seus colaboradores e Usuarios autorizados. O Aluno deve notificar o Prestador imediatamente em caso de uso não autorizado ou violacao de segurança, pelo e-mail segurança@centurionclub.com.br.

5.1 Modelo de acesso

A Plataforma opera com planos de assinatura anual. Cada plano concede acesso ao acervo completo de frameworks e aulas, com diferenciacao no nivel de conteudo:

• Essencial: acesso completo aos 100+ frameworks visuais, planilhas, roteiros e materiais complementares.
• Completo: tudo do Essencial mais aulas em video de cada framework, trilhas guiadas com aplicacao assistida, casos comentados mensais e acesso prioritario a novos lancamentos.

Os planos, preços e condicoes atualizados estao disponíveis em centurionclub.com.br. O Aluno pode alterar seu plano a qualquer momento, com efeito no proximo ciclo de faturamento.

5.2 Formas de pagamento

A Plataforma aceita: (i) cartao de credito — recorrencia anual; (ii) PIX — a vista; (iii) boleto bancario — a vista. A plataforma de pagamentos e operada por processadores certificados PCI-DSS.

5.3 Reajuste

Os preços poderao ser reajustados anualmente. O Aluno sera notificado com antecedencia mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e pela Plataforma. Nao ha alteração retroativa de planos vigentes.

5.4 Inadimplencia

Em caso de inadimplencia em planos com recorrencia: (i) a conta sera suspensa apos 7 (sete) dias do vencimento, com manutenção dos dados; (ii) apos 30 (trinta) dias de inadimplencia, o Aluno sera notificado sobre a possibilidade de exclusão de dados; (iii) apos 60 (sessenta) dias, os dados poderao ser permanentemente excluídos.

O Aluno compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins licitos e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira e as boas práticas de mercado. O uso aceitavel inclui, sem limitação:

• Consumo de conteudo educacional para desenvolvimento profissional.
• Execucao de diagnosticos e aplicacao dos planos de ação gerados.
• Download de materiais complementares para uso proprio no exercicio da profissao.
• Interacao com a comunidade de membros de forma respeitosa e construtiva.
• Compartilhamento de credenciais apenas com colaboradores e socios autorizados, dentro dos limites do plano contratado.

E expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas, ou que violem direitos de terceiros.
• Disseminar conteudo ilícito, discriminatorio, difamatorio, ou que incite violencia ou odio.
• Tentar acessar dados de outros Alunos ou violar o isolamento entre tenants por qualquer meio.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o codigo-fonte ou a arquitetura da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para enviar spam, mensagens não solicitadas, ou comunicações comerciais em massa sem consentimento dos destinatarios.
• Violar politicas de uso de servicos de terceiros integrados (Vimeo, gateways de pagamento, entre outros).
• Armazenar ou processar dados de menores de idade sem consentimento legal válido.
• Revender, sublicenciar, compartilhar publicamente ou redistribuir o acesso a Plataforma sem autorização prévia e por escrito do Prestador.
• Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do Conteudo da Plataforma fora dos limites do uso pessoal permitido.
• Gravar, fazer download não autorizado ou compartilhar aulas em video e materiais protegidos por direitos autorais.

8.1 Natureza das recomendações

A Plataforma utiliza modelos de inteligencia artificial de terceiros para funcionalidades específicas, como geracao de planos personalizados a partir de diagnosticos e recomendacao de conteudo. As respostas são probabilisticas por natureza e podem conter imprecisoes. O Prestador não garante a exatidão, completude, adequação ou atualidade das recomendações geradas.

8.2 Nao substituicao profissional

Aviso importante: As recomendações e planos de ação gerados pela Plataforma não substituem orientacao profissional especializada. Decisoes médicas, juridicas, financeiras, contabeis, tributárias, regulamentarias ou de compliance baseadas em respostas ou entregas do sistema são de inteira e exclusiva responsabilidade do Aluno. O Aluno deve sempre consultar profissional habilitado antes de tomar decisoes com impacto significativo.

8.3 Supervisao e julgamento humano

O Aluno e responsavel por: (i) revisar e adaptar as recomendações geradas aos contextos específicos de sua profissao e negocio; (ii) garantir que a aplicacao dos frameworks esteja em conformidade com as normas de seu conselho profissional; (iii) manter aprovacao humana para decisoes sensiveis que envolvam terceiros.

8.4 Garantia de não-treinamento

O Prestador garante que nenhum dado pessoal, resposta de diagnostico ou conteudo inserido pelo Aluno na Plataforma e utilizado para treinar, ajustar ou melhorar modelos de IA — sejam proprios ou de terceiros. Os provedores de IA utilizados operam sob contratos empresariais que expressamente proibem esta utilizacao.

A Plataforma integra-se a servicos de terceiros para funcionalidades específicas: Vimeo para hospedagem de videos, gateways de pagamento para processamento de cobrancas, e provedores de infraestrutura (Supabase, Cloudflare) para armazenamento e processamento de dados.

O Aluno reconhece e concorda que: (i) o funcionamento das integrações depende da disponibilidade e estabilidade dos servicos de terceiros; (ii) alterações nas APIs de terceiros podem impactar temporariamente funcionalidades da Plataforma, sem que isso constitua violacao destes Termos; (iii) o Aluno deve cumprir os termos de uso de cada servico integrado.

10.1 Da Plataforma

A Plataforma Centurion Club, incluindo sem limitação seu codigo-fonte, arquitetura, design, interface, documentacao técnica, marca "Centurion Club", e todos os mecanismos proprietarios são de propriedade exclusiva do Prestador, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e pela Lei de Software (Lei 9.609/98). Nenhuma disposicao destes Termos transfere ao Aluno qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.

10.2 Do Conteudo educacional

Todo o Conteudo educacional disponibilizado na Plataforma — frameworks, aulas, planilhas, roteiros, diagnosticos, materiais complementares e trilhas — e de propriedade exclusiva do Prestador ou de seus licenciadores. O Aluno recebe uma licenca de uso pessoal, não exclusiva, não transferivel e intransferivel, limitada ao período de vigência de sua assinatura ativa.

E vedado ao Aluno: (i) reproduzir, distribuir, transmitir, exibir publicamente ou criar obras derivadas do Conteudo; (ii) remover marcas d'agua, creditos ou identificacoes de propriedade; (iii) utilizar o Conteudo para treinamento de modelos de IA ou criação de bancos de dados.

10.3 Licenca de uso

O Aluno concede ao Prestador uma licenca limitada, não exclusiva e revogavel para processar, armazenar e transmitir o conteudo inserido na Plataforma, exclusivamente para fins de prestacao do servico contratado. Esta licenca se encerra automaticamente com o termino da assinatura.

O Aluno e o unico responsavel por todo conteudo inserido na Plataforma, incluindo respostas a diagnosticos, configurações de perfil, comentarios na comunidade e uploads de arquivos. O Prestador não monitora, revisa nem modera o conteudo de forma proativa, exceto para fins de segurança da infraestrutura.

O Aluno garante que: (i) possui os direitos necessários sobre o conteudo inserido; (ii) o conteudo não viola direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros; (iii) o conteudo esta em conformidade com a legislação brasileira aplicavel.

O Prestador compromete-se a:

• Isolamento total entre Alunos: cada tenant possui dados completamente separados, com Row Level Security (RLS) ativa e auditada em 100% das tabelas do banco de dados. O isolamento e imposto por arquitetura — dados de um Aluno são matematicamente inacessiveis para qualquer outro Aluno.
• Nao acessar conteudo: a equipe do Prestador não tem acesso ao conteudo das respostas de diagnostico, documentos ou dados pessoais dos Alunos, exceto quando expressamente autorizado por escrito ou por determinação legal.
• Criptografia: TLS 1.3 em trânsito para todas as comunicações. AES-256-GCM em repouso para dados sensiveis.
• Localizacao dos dados:infraestrutura principal e banco de dados localizados no Brasil (Supabase, Cloudflare). Dados processados por APIs de IA trafegam para os EUA para processamento em tempo real e retornam ao Brasil, sem retencao pelo provedor.

13.1 Disponibilidade padrão

O Prestador emprega esforcos razoaveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mes, calculada excluindo-se janelas de manutenção programada e eventos de forca maior.

13.2 Manutencao

Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia mínima de 48 (quarenta e oito) horas por e-mail e pela Plataforma. Manutencoes emergenciais de segurança podem ser realizadas sem aviso prévio quando necessário para proteger a integridade da Plataforma ou dos dados dos Alunos.

13.3 Limitacoes

O Prestador não se responsabiliza por indisponibilidade causada por: (i) falhas de conectividade do Aluno; (ii) indisponibilidade de servicos de terceiros integrados (Vimeo, gateways de pagamento); (iii) eventos de forca maior.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira:

• O Prestador não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidades de negocio, ou interrupcao de atividades.
• A responsabilidade total do Prestador, por qualquer causa, sera limitada ao valor efetivamente pago pelo Aluno nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.
• O Prestador não se responsabiliza por: (i) decisoes tomadas pelo Aluno com base em recomendações de diagnosticos ou conteudo educacional; (ii) indisponibilidade ou falhas de servicos de terceiros integrados; (iii) prejuízos decorrentes de aplicacao inadequada dos frameworks.
• As limitações desta secao não se aplicam a danos decorrentes de dolo ou culpa grave do Prestador, nem a obrigações indenizatorias decorrentes de violacao da LGPD.

O Aluno concorda em indenizar, defender e isentar o Prestador, seus diretores, colaboradores e prestadores de servico de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorarios advocaticios razoaveis) decorrentes de: (i) violacao destes Termos pelo Aluno ou seus Usuarios; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violacao de direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros pelo conteudo inserido; (iv) uso inadequado de integrações com servicos de terceiros; (v) descumprimento de obrigações legais ou regulamentares aplicaveis ao setor de atuacao do Aluno.

16.1 Pelo Prestador

O Prestador podera suspender ou encerrar a conta do Aluno, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de: (i) violacao destes Termos, especialmente da Secao 7 (Uso Proibido); (ii) inadimplencia superior a 30 (trinta) dias; (iii) risco a segurança da Plataforma ou dos dados de outros Alunos; (iv) determinação judicial ou administrativa.

16.2 Pelo Aluno

O Aluno pode cancelar sua assinatura a qualquer momento conforme a Secao 17.

16.3 Efeitos da suspensão

Durante a suspensão: (i) o acesso a Plataforma sera bloqueado; (ii) os dados permanecerao armazenados e protegidos, disponíveis para exportação mediante regularizacao.

17.1 Cancelamento

Planos anuais: cancelamento com reembolso proporcional dos meses restantes, deduzido de 20% (vinte por cento) a titulo de multa rescisoria, salvo nos primeiros 7 (sete) dias da contratacao, em que se aplica o direito de arrependimento integral conforme Art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor.

17.2 Exportacao de dados

Apos o cancelamento, o Aluno terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados em formato estruturado (JSON, CSV). A exportação inclui: progresso de trilhas, respostas de diagnosticos, configurações de perfil, histórico de XP e badges. A exportação pode ser realizada pelo painel da Plataforma ou mediante solicitação ao DPO.

17.3 Exclusao permanente

Apos o período de 30 dias para exportação, todos os dados do Aluno serao permanentemente excluídos, incluindo: respostas de diagnosticos, progresso em trilhas, configurações, credenciais e logs de execução. O Prestador fornecera certificado de eliminacao de dados mediante solicitação. Dados mantidos por obrigação legal (registros fiscais, logs de segurança) serao retidos pelo prazo legal mínimo com acesso restrito.

O Prestador reserva-se o direito de alterar estes Termos para refletir mudancas no servico, na legislação aplicavel ou nas práticas comerciais. Alteracoes serao notificadas com antecedencia mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e pela Plataforma. Alteracoes que restrinjam direitos do Aluno ou ampliem significativamente as obrigações existentes serao destacadas com resumo das mudancas. A continuidade do uso da Plataforma apos o prazo de notificacao constitui aceitacao dos novos Termos. Caso o Aluno discorde das alterações, podera cancelar sua assinatura nos termos da Secao 17, sem multa rescisoria.

• Independencia das clausulas: caso qualquer disposicao destes Termos seja considerada inválida ou inexequivel por autoridade competente, as demais disposições permanecerao em pleno vigor e efeito.
• Cessao: o Aluno não podera ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito do Prestador.
• Tolerancia: a tolerancia do Prestador quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Aluno não constituira renuncia ao direito de exigir seu cumprimento.
• Comunicacao: todas as notificações serao consideradas válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Aluno. O Aluno e responsavel por manter seu e-mail atualizado.
• Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Politica de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relacao ao uso da Plataforma.
• Forca maior: nenhuma das partes sera responsavel por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos fora de seu controle razoavel.
• Anticorrupcao: as partes declaram que conduzem suas atividades em conformidade com a Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013).
• Compliance setorial: o Aluno declara estar ciente e comprometer-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicaveis ao seu setor de atuacao, incluindo normas de conselhos profissionais (CRM, CRO, OAB, CRC, CAU, CFP), legislação sanitaria (ANVISA), e regulamentacoes da ANPD.

20.1 Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri, Estado de Sao Paulo, para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20.2 Legislacao aplicavel

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Codigo Civil (Lei 10.406/2002), pela Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicavel.